O que é ANP e para quê serve?
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Criada em 1997, sua principal função é regular, fiscalizar e promover a exploração e produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes que garantem a qualidade dos combustíveis, mas a concorrência no setor.
Em outras palavras, assegura que os produtos comercializados atendam a padrões rigorosos de segurança e qualidade. Desempenhando um importante papel na cadeia produtiva do setor energético brasileiro, a ANP também é responsável por licitações para a exploração de reservas, garantindo a conformidade na execução das atividades.
Qual a função do Registro ANP?
O Registro ANP é um mecanismo que faz com que a agência reguladora mantenha um controle sobre as empresas atuantes no mercado de combustíveis, principalmente se as mesmas atuam em conformidade com a legislação vigente.
Dentro deste contexto desempenha diversos papéis que incluem:
- Autorização para que empresas realizem refino, transporte e comercialização de combustíveis em território nacional
- Fiscaliza as operações das empresas registrando, com o intuito de assegurar que todas cumpram criteriosamente a legislação
- Proporciona transparência ao trabalho executado, compartilhando publicamente as informações sobre as empresas registradas.
O Registro ANP contribui para um ambiente competitivo ao garantir que apenas empresas idôneas possam atuar no mercado. Isso não apenas protege os consumidores mas também incentiva práticas comerciais justas entre os fornecedores.
Quais tipos de empresas precisam do registro ANP?
Empresas que atuam nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis precisam obter a licença da ANP. Essas incluem:
a) Empresas que exploram e produzem petróleo e gás natural em áreas específicas.
b) Refinarias de petróleo bruto para produção de derivados, como gasolina e querosene.
c) Distribuidoras de combustíveis;
d) Exportadoras e importadoras de petróleo, derivados e biocombustíveis.
e) Transportadoras de petróleo, gás natural e derivados por dutos, navios, entre outros meios.
f)Produtoras de biocombustíveis, como etanol e biodiesel.
g) Postos de combustíveis.
Quais são as penalidades por não se registrar na ANP
De acordo com a Portaria ANP nº 234 de 12/08/2003, a não conformidade com as regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pode resultar em diversas sanções administrativas, como:
- advertências;
- suspensão temporária das atividades;
- suspensão do direito de participar em futuras licitações e contratos com a ANP;
- interdição, apreensão e até rescisão do contrato de concessão com a ANP;
- multas, que podem variar a depender da infração. Exemplos:
- Prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar ou alterar registros pode resultar em multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão.
- A falta de comunicação de alterações cadastrais, como razão social, nome fantasia ou endereço, pode resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
A ANP também pode aplicar agravantes às multas com base em antecedentes e reincidências.
Como consultar o Registro ANP?
Para consultar se um fornecedor possui Registro da ANP, siga o passo a passo abaixo.
- Acesse o portal de Consulta Dados Públicos
- Clique no botão Entrar.
- Há 3 tipos de informações disponíveis. Verifique qual se adequa à sua pesquisa. São elas:
SIMP- Sistema de Informações de Movimentação de Produtos
- Consultas de bases de distribuição
- Consulta de consumidores industriais de solventes
- Consulta de empresas autorizadas-SDL
- Consulta de Gasodutos
- Consulta de Instalações de Comércio Exterior
- Consulta de Instalações de Distribuidores com Autorização de Filial
- Consulta de Instalações do SIMP
- Consulta de Oleodutos
- Consulta de Postos
- Consulta de Produtores Autorizados de Biodiesel
- Consulta de Produtores Autorizados de Etanol
- Consulta de Revenda GLP
2. SIGEP- Sistema de Informações Gerenciais de Exploração e Produção
- Consulta de indícios de hidrocarbonetos constatados
- Consulta de Previsão de Atividade de Fases de Produção
- Previsão de Investimentos em Fase de Produção
- Consulta de Declaração de Comercialidade
- Consulta de Concessionária e Operadora por Bloco
- Informações dos Poços Exploratórios em Atividade
- Poços Exploratórios Concluídos
- Lista de Concessões
- Produção Mensal de Hidrocarbonetos
- Blocos Exploratórios com fase encerrada;
- Consulta de Áreas por Blocos
- Produção Mensal Incremental
- Consulta de Blocos Exploratórios sob Concessão
- Tabela de Poços Perfurados no país
- Consulta Produção por Poço
3. Lubrificantes
- Registro de Óleos e Graxas Lubrificantes.
4) Clique na opção disponível e preencha informações para localizar o fornecedor, como CNPJ, município e estado. Vale ressaltar que o filtro de dados para cada item mencionado acima não é igual. A depender da opção selecionada, você pode filtrar dados por outras informações disponíveis. Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados para concluir a pesquisa. Se você tiver somente o CNPJ, por exemplo, consegue concluir a consulta em boa parte dos tópicos disponíveis.
5) Após digitar as informações nos campos em branco, digite o código reCaptcha com letras e números e clique em buscar.
Na página você também pode exportar a lista de resultados em uma planilha Excel.
É possível emitir o certificado do registro da ANP?
Pelo sistema de Consulta de Dados Públicos, boa parte das opções disponíveis você não conta com a opção para Emitir Certificado de Regularidade. Uma das poucas categorias que conta com esta opção é Consulta de Postos.
Mas não esqueça que sempre que você quiser verificar a regularidade do seu fornecedor quanto à sua atividade, situação cadastral e afins, a consulta do CNPJ se faz imprescindível para uma homologação de fornecedores segura.
Leia também: Como consultar o CNPJ de um fornecedor? Conheça 5 caminhos práticos.
Qual o impacto ao negociar com fornecedores que estão irregulares com o Registro ANP?
Como já vimos anteriormente, fornecedores irregulares podem enfrentar penalidades severas, incluindo multas que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de interdições cautelares que impedem a operação até que as irregularidades sejam resolvidas. Isso pode resultar em interrupções na cadeia de suprimentos e comprometer a continuidade dos negócios.
Lembre-se também que a ANP regula padrões de qualidade e segurança. Se o fornecedor não está em conformidade, os produtos podem não atender às especificações exigidas, resultando em danos a equipamentos, riscos ambientais e até acidentes. Além de prejuízo financeiro, sua empresa perde reputação e credibilidade no mercado, comprometendo a sua lucratividade no curto e médio prazo.
Conclusão
O Registro ANP é uma ferramenta vital para assegurar a qualidade e legalidade das operações das empresas no setor de combustíveis no Brasil. Para empresas que realizam homologação de fornecedores, consultar este registro é uma prática indispensável que garante segurança jurídica, qualidade dos produtos e conformidade regulatória.
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